Publicado no jornal O Diário - Campos, desde domingo (27).
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Presidente da OAB/Campos, Guru, opina que
a petição eletrônica é um caminho sem volta |
"A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no país está diante de um grande desafio, que é preparar o advogado para o peticionamento eletrônico". A opinião é do presidente da 12ª Subseção da OAB/Campos, Carlos Fernando Monteiro, o Guru. Segundo ele, a Lei 11.419 de 2006 torna obrigatório o uso do meio eletrônico nas petições, que são as peças processuais produzidas pelo advogado.
"Até então, elas eram feitas exclusivamente em papel, mas o judiciário entendeu que a internet pode simplificar e agilizar o julgamento dos processos", ressaltou.
Guru disse que o processo eletrônico é um caminho sem volta. "Existem recursos, como o agravo de instrumento, recursos especiais, extraordinários e mandados de segurança, que o Tribunal de Justiça só aceita se for virtual. A partir do dia 1º de junho, todos os novos processos do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) também serão eletrônicos, juntamente com a implantação da 4ª Vara do Trabalho em Campos. O que devemos fazer é nos adaptarmos as mudanças", disse.
Capacitação para os advogados
Guru destacou ainda que a OAB/Campos tem trabalhado para auxiliar o advogado nesse momento de transição da petição em papel para a realizada por meio eletrônico. "Criamos uma Comissão de Informática e estamos oferecendo cursos gratuitos para que os profissionais aprendam a fazer uma petição eletrônica. Além disso, na Oficina de Informática Básica são passadas noções preliminares de editor de texto, PDF (Portable Document Format - formato de arquivo desenvolvido pela Adobe Systems), navegador, digitalização, compactação e organização de arquivos", acrescentou o presidente da OAB/Campos, acrescentando que as aulas estão sendo ministradas aos sábados em empresas de informática do município.
"Aulão" para tirar dúvidas da classe
O oficial administrativo da OAB, Edmar Soares Filho, informou que na última sexta-feira foi realizado um grande "aulão" na Câmara de Vereadores de Campos, que cedeu o espaço. Edmar explicou que o curso abordou a petição eletrônica módulo TRT. O evento aconteceu no período das 10h às 13h. "Sabemos que o sistema do Tribunal não está 100% pronto e, entendendo isso, o ministro Marco Aurélio (presidente do Tribunal Superior Eleitoral) aboliu a petição eletrônica este ano por causa das eleições", informou ele, destacando que o curso foi aberto aos advogados de toda região.
Estimativa atual de 10% aptos
Guru acredita que apenas 10% dos cerca de três mil advogados da região já estão preparados para o novo momento. Segundo ele, a estimativa é a de que existem 100 mil processos em tramitação, distribuídos nas cinco Varas Cíveis, três Varas de Família, três Criminais, dois Juizados e Juizado da Infância e Juventude.
O presidente da Comissão de Informática, advogado Luiz Cláudio Barreto, disse que, inicialmente, toda mudança gera resistência. "Já ouvi advogado dizer que vai abandonar a profissão por causa dessa mudança. Aqueles que têm dificuldade com a internet podem encaminhar uma secretária para o curso. Sei que é uma alegria para o advogado quando ele consegue fazer uma petição sem sair do escritório", disse ele, destacando que, por meio do site da OAB (www.oabcampos.org.br), o advogado pode assistir a um vídeo com explicações básicas.
STJ: 3% de processos físicos
Desde a publicação da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem implementando ações para virtualizar o trâmite processual. Em abril de 2007, o ministro Barros Monteiro, então presidente do STJ, introduziu o sistema de peticionamento eletrônico. Na gestão do ministro Cesar Asfor Rocha, de 2008 a 2010, houve a digitalização de boa parte do acervo de ações e recursos, além do desenvolvimento de ferramentas para viabilizar o uso do processo eletrônico.
Com todo o avanço tecnológico, hoje no Tribunal apenas 3% dos processos são físicos, mas o peticionamento eletrônico ainda é pouco utilizado. Somente 30% das petições são apresentadas eletronicamente; os outros 70% são entregues pessoalmente, por fax ou pelos correios, o que exige sua posterior digitalização.
Implementação total até maio
Ciente da necessidade de mudança do método antigo, quando as petições eram realizadas exclusivamente em papel, o atual presidente do STJ, ministro Felix Fischer, determinou a criação de um projeto de obrigatoriedade do peticionamento eletrônico, que resultou na Resolução 14 e, respeitando o prazo de 90 dias exigido pelo Comitê Gestor Nacional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a conclusão de sua primeira etapa, pretende estar completamente implementado até maio deste ano.
Um dos requisitos básicos é ter o certificado digital, a assinatura eletrônica. Ele pode ser inserido em um cartão através de um chip, do tipo que os bancos vêm inserindo nos cartões de crédito ou débito. Há ainda o certificado que usa um token, aparelho parecido com um pen drive. Para usar, é preciso ter alguns materiais como uma leitora, no caso dos chips, além de software instalado conforme a exigência do tribunal onde se pretende peticionar.
