Segundo o artigo 10º, parágrafo 1º da lei nº 11.419/2006 , se o sistema do processo eletrônico se tornar indisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema.
A Resolução nº 94/2012 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) detalha essa regra de indisponibilidade do sistema, estipulando que:
o PJe-JT estará disponível 24 horas por dia, ininterruptamente, ressalvados os períodos de manutenção do sistema;
as manutenções programadas do sistema serão sempre informadas com antecedência e realizadas, preferencialmente, n
o período das 0h dos sábados às 22h do domingo, ou no horário entre 0h e 6h nos demais dias da semana. (TRT. 1a. Região. Disponível em:
http://www.trt1.jus.br/problemas-mais-comuns#a1 . Acesso em: 17 jul. 2014).
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